Prepare-se para os desafios do direito digital com conhecimento prático em tecnologia, cibersegurança e inteligência artificial aplicada à advocacia.
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Curso: CURSO CONDENSADO – PRODUTIVIDADE COM IA NO MUNDO JURÍDICO
Organização: INSPIRING VALLEY LDA – NIPC 516975870
Sede: Avenida da República, n.º 1622, Sala 4, GAIA – 4430-193
📧 geral@cyberlaw.pt · 🌐 cyberlaw.pt
A presente Política aplica-se às inscrições realizadas no CURSO CONDENSADO – PRODUTIVIDADE COM IA NO MUNDO JURÍDICO, promovido pela INSPIRING VALLEY LDA, pessoa coletiva n.º 516975870, com sede no endereço acima indicado.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da confirmação da inscrição.
A decisão deve ser comunicada de forma inequívoca, preferencialmente por e-mail para geral@cyberlaw.pt, podendo ser utilizado o formulário-tipo constante do Anexo do referido diploma.
Reembolso: em caso de exercício do direito de livre resolução, o valor pago é devolvido integralmente no prazo máximo de 14 dias, através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário.
Nos termos do artigo 17.º, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor não pode exercer o direito de livre resolução quando o contrato respeite a serviços relacionados com atividades de lazer, incluindo atividades de formação, cursos e eventos, se o contrato previr uma data ou período de execução específicos.
Assim, como este curso possui datas de início e término previamente determinadas no momento da inscrição e pagamento, a inscrição é considerada firme e definitiva, não sendo aplicável o direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do referido diploma.
A Inspiring Valley Lda pode alterar datas, formadores ou cancelar o curso em situações de força maior ou por insuficiência de inscrições.
Nestes casos, o participante pode:
– Reagendar a inscrição para nova edição/data, ou
– Solicitar a devolução integral das quantias pagas.
Os reembolsos devidos nos termos legais ou por cancelamento da organização serão processados no prazo máximo de 14 dias após a comunicação válida, utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário.
📍 Avenida da República, n.º 1622, Sala 4, GAIA – 4430-193
Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte, por favor, contacte-nos:
